Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014
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Modelos de concessão e de partilha PDF Print E-mail
Tuesday, 22 September 2009
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O senador Francisco Dornelles (PP/RJ), em pronunciamento no Seminário Pré-Sal – Riscos e Oportunidades, promovido pela FIRJAN, o Instituto Brasileiro de Petróleo – ONIP e a Associação Comercial do Rio de Janeiro, destacou que a discussão sobre a exploração do Pré-Sal deve começar pela política de investimentos. O evento aconteceu no Centro de Convenções da Sede do Sistema FIRJAN, nesta segunda-feira ( 21/09). Leia a íntegra do discurso.

OS MODELOS DE CONCESSÃO E DE PARTILHA

 


O Governo enviou ao Congresso Nacional quatro projetos de lei relacionados ao Pré-Sal.

O primeiro deles 5938 introduz o regime de partilha para a exploração de produção de petróleo e gás natural.

O segundo projeto de lei 5939 cria a Empresa Pública Petro-Sal.
O terceiro projeto de lei 5940 cria o Fundo Social.
O quarto projeto de lei 5941 trata da capitalização da Petrobrás.

As modificações no marco regulador do petróleo têm sentido contrário a minha visão de organização de Estado. Na realidade elas se apóiam na concentração de poder nas mãos da União em detrimento dos Estados e dos Municípios e na ampliação da participação do Poder Público nas atividades empresariais, com a conseqüente redução da participação do setor privado.

A discussão do Pré-Sal começou pelo fim. A discussão está muito focada na destinação e repartição de uma receita virtual advinda da complexa exploração do Pré-Sal. A camada se encontra a 300 km da costa e a 7.000 metros de profundidade e tem, segundo especialistas, um custo de extração extremamente elevado. Investimentos de aproximadamente 600 bilhões de dólares serão necessários para a exploração da camada de Pré-Sal, segundo levantamento da UBS.

Eu entendo que a preocupação central deveria estar voltada para os investimentos necessários para à exploração do Pré-Sal. Deve ser medido se à realização desses investimentos o melhor caminho é a manutenção do atual regime de concessão ou a adoção do modelo de partilha.

A legislação em vigor no Brasil adotou para a exploração do petróleo o regime de contrato de concessão. Esse tipo de contrato dispõe sobre a participação do Estado no processo de exploração por meio de bônus de assinatura, de royalties, de participação especial, de pagamento pela ocupação ou de retenção da área. Na vigência da lei atual e pelos contratos de concessão foi alcançado notável desenvolvimento, com o aumento da prospecção e a descoberta de grandes e importantes campos de petróleo. A produção passou de cerca de 900 mil barris por dia em 1997, para mais de um milhão e oitocentos mil barris em 2007.

O poder público pode obter pelo regime de concessão praticamente a mesma remuneração que obteria no sistema de partilha. O bônus de assinatura, cuja arrecadação variou entre 322 milhões de reais em 1999 e próximo 2 bilhões de reais em 2008, e, cuja receita está sendo totalmente destinada à União, seria enormemente ampliado em decorrência da diminuição de risco. A participação especial hoje cobrada com isenção de até 450.000 m3 e progressividade de até 40% poderia ser, em relação aos novos campos, ampliada. Assim, por decreto específico, sem necessidade de modificação na lei, ou criação de nova empresa, ou adoção de critério de partilha, o poder público pode ter a sua participação aumentada na exploração das reservas do Pré-Sal, pela cobrança maior das empresas que viessem a explorar esse novo campo.

Os contratos de Partilha da Produção são adotados em países que não dispõem de um regime fiscal ou tributário adequado; exigem a criação de uma empresa estatal, com a finalidade de contratar e fiscalizar as atividades de exploração e produção de petróleo; não oferecem transparência, uma vez que a contratação de bens e serviços é objeto de negociações posteriores.

Analisando o modelo de partilha existente na Noruega, Ministro daquele País em entrevista dada à imprensa brasileira, disse o seguinte:

“Na Noruega, ao contrário do que ocorre no modelo de concessão existente no Brasil, é o Governo quem decide quais empresas poderão explorar cada campo e quanto cabe a cada uma delas.”

O Ministro disse ainda:

“No sistema de partilha adotado na Noruega não há leilão. É o Governo quem escolhe as empresas que vão explorar os campos. O modelo de concessão adotado no Brasil tem mais transparência que o modelo de partilha da Noruega”.

O ilustre Ministro Edson Lobão em exposição realizada recentemente no Senado Federal para justificar a adoção de modelo de partilha abordou a importância do petróleo do Pré-Sal como reserva estratégica, a necessidade de evitar que o Brasil seja um mero exportador de Petróleo, a garantia de que toda a sociedade seja por ele beneficiado e a criação de um fundo de natureza social, alias proposto pelo projeto de lei 5940.

O Estado pode, por meio do contrato de concessão, ter o controle absoluto sobre a exportação do Pré-Sal, estabelecendo regras referentes a essa exportação. Esse último aspecto afasta o País tornar-se apenas exportador de petróleo bruto, sem beneficiá-lo.

O modelo atual permite o controle estratégico da produção de petróleo. O CNPE é responsável pela velocidade das licitações e a ANP aprova os planos de produção dos campos a serem explorados.

A destinação do petróleo, caso haja situação de emergência, também é estabelecida pelo CNPE e pela ANP.

Parcela dos recursos dos bônus de assinatura e das participações especiais podem ser destinadas ao Fundo Social.

Para que esses objetivos sejam alcançados não vejo nenhuma necessidade de alterações na lei, nem criação de uma nova empresa estatal, ou menos ainda mudança de modelo de concessão para o modelo de partilha.

Por outro lado, a adoção do modelo dos contratos de partilha exige mudanças legislativas que podem gerar um clima de incerteza e insegurança paralisando os investimentos em prospecção e produção, desmobilizando as decisões administrativas e retardando o início das operações do Pré-Sal, com enorme perda de receita para todos.

O Jornal “Estado de São Paulo” publicou recentemente artigo intitulado “Inconstitucionalidade do Pré-Sal em que, baseado em trabalho dos advogados Gastão Alves de Toledo e Luis Antonio Lemos, levanta uma série de inconstitucionalidades no projeto que institui o regime de partilha.

Para terminar gostaria de sintetizar o seguinte:

A discussão sobre a exploração do Pré-Sal deve começar pela política de investimentos, deixando para um segundo momento a discussão sobre o destino e a repartição das receitas derivadas de sua exploração. Essa política exige forte participação da Petrobrás, bem como de empresas de capital estrangeiro e nacional.

O modelo de concessão é mais transparente, mais eficaz e traz maior segurança para o investidor. Com esse modelo, podem ser alcançadas, sem necessidade de mudanças na legislação e de criação de uma nova estatal, todas as metas até então consideradas prioritárias pelo Governo.

Muito obrigado.

 


(C) 2014 www.dornelles.com.br